A medida provisória encerra as autorizações para apostas esportivas e jogos online em ambientes físicos e virtuais. A decisão também alcança permissões concedidas por estados e pelo Distrito Federal, mas não muda as demais modalidades de loteria autorizadas por lei.
A publicação da MP produz efeitos imediatos. A partir de 25 de setembro, ficam proibidos novos aportes nas plataformas. As empresas também deverão retirar anúncios e materiais de patrocínio e não poderão iniciar novas ações de divulgação.
Prazo para sacar os valores
Quem ainda tiver dinheiro nas casas de apostas poderá pedir a retirada voluntária até 5 de outubro, às 23h59. Depois, os sites e aplicativos deverão sair do ar em 6 de outubro.
Na sequência, as empresas terão de informar aos bancos, em 7 e 8 de outubro, os saldos restantes separados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores.
A partir de 14 de outubro, quando houver impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão, criada para restringir o acesso às casas autorizadas.
Valores pagos pelas empresas
A MP afirma que o fim das autorizações ocorre por interesse público. Por isso, as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos feitos, expectativa de continuidade da atividade ou devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, somando R$ 2,55 bilhões pagos no processo de concessão.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas. Entre as punições previstas estão multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial das atividades. Para empresas, também poderá haver suspensão total.
Projeto prevê crimes específicos
Além da MP, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria cinco crimes ligados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisará ser analisada e aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor.
Explorar apostas poderá levar a uma pena de 4 a 6 anos de reclusão. Divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para essa captação, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicação de internet para apostas terão pena prevista de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em situações específicas.
O texto também prevê aumento de pena quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes. A punição poderá ser agravada ainda quando mecanismos de verificação de idade ou localização forem burlados.
Fiscalização do mercado ilegal
Depois do encerramento das plataformas autorizadas, os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar contra sites irregulares. As medidas previstas incluem bloqueio de domínios, remoção de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas usadas ilegalmente e rastreamento dos recursos movimentados pelas plataformas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
Justificativas apresentadas pelo governo
O governo relaciona a decisão aos efeitos das apostas sobre a saúde pública e a situação financeira dos apostadores. Entre os problemas citados estão ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.
De acordo com os dados apresentados pelo Executivo, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Se nada fosse feito, a demanda poderia aumentar outros 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde calculou em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social ligado aos jogos. Desse montante, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, correspondem a impactos na saúde, como suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
A MP segue em análise no Congresso Nacional, que terá até 120 dias para votar o texto. O projeto que cria os crimes relacionados às bets também dependerá da avaliação dos deputados e senadores.
