A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a devolução de um valor estimado em R$ 1,7 bilhão a 22,9 milhões de apostadores. O dinheiro está em casas de apostas que eram regulamentadas e foram proibidas de funcionar.
A estimativa é da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Desde a publicação da MP, os consumidores não podem fazer novos aportes nas bets incluídas na medida.
Prazos para receber o dinheiro
Quem tem saldo poderá retirar voluntariamente os valores até 5 de outubro. Depois disso, entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos quanto ainda resta para cada apostador, com os dados vinculados ao CPF.
As instituições bancárias terão até 14 de outubro para devolver os valores. Os sites e aplicativos autorizados pelo Ministério da Fazenda deverão sair do ar em 6 de outubro, conforme o texto da medida provisória.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). As entidades tentam derrubar a proibição das casas de apostas.
Disputa pela continuidade da medida
Como medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso para manter seus efeitos, representantes das bets também se preparam para conversar com deputados e senadores. Essa articulação, porém, deve acontecer somente depois das eleições.
A proibição foi anunciada por Lula a nove dias do primeiro turno das eleições. A regulamentação das casas de apostas online havia sido sancionada pelo próprio governo em 2023.
