O governo federal não pretende devolver os R$ 30 milhões pagos por cada empresa de apostas para obter autorização de funcionamento no Brasil. A posição foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no país.
Para Durigan, as licenças tinham caráter precário e eram válidas durante o período em que o mercado funcionou sob as regras estabelecidas pelo governo. Cada autorização permitia a exploração de até três marcas e tinha duração prevista de cinco anos. O dinheiro das outorgas entrava na conta única do Tesouro Nacional.
O ministro afirmou que o fim das atividades não cria direito automático à restituição dos valores. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), porém, informou que pretende contestar a proibição na Justiça. A entidade também avalia pedir indenizações por investimentos feitos pelas empresas no Brasil e por possíveis danos materiais e morais.
Prazo para retirar o dinheiro
A medida provisória interrompe novos depósitos nas plataformas a partir da entrada em vigor. Os usuários poderão acessar os sites para retirar os valores mantidos nas contas até as 23h59 de 5 de outubro.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país”, afirmou Durigan. A partir de 6 de outubro, o governo prevê bloquear sites e aplicativos, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet.
As empresas deverão identificar os saldos de cada apostador e enviar aos bancos os dados necessários para a devolução. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão transferir os valores que permanecerem nas contas. Se houver algum impedimento, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação.
Reação e impacto econômico
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também já havia informado que buscaria a devolução das outorgas e o ressarcimento de investimentos caso as apostas fossem proibidas. Antes da decisão, 85 empresas tinham obtido autorização mediante o pagamento da outorga.
Durigan disse ainda que a equipe econômica não considera necessária uma compensação específica para substituir a arrecadação tributária das plataformas. Na avaliação do ministro, o dinheiro que deixar de ser destinado às apostas poderá circular em outros setores que também recolhem impostos.
Dados citados no debate sobre o setor indicam que as famílias brasileiras tiveram R$ 62,5 bilhões em perdas líquidas com bets em 2025. No mesmo período, as empresas movimentaram quase R$ 351 bilhões por meio de transações via Pix. O valor das perdas correspondeu a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias.
Uma pesquisa ouviu 1.912 alunos de 191 escolas e apontou que um em cada cinco já havia apostado pela internet. Entre os estudantes do último ano do ensino médio, o percentual foi de 49,7%.
Outro estudo estimou em R$ 38,8 bilhões por ano os custos sociais relacionados às apostas e aos jogos de azar. Desse total, R$ 30,6 bilhões foram associados a impactos na saúde. Uma pesquisa divulgada em agosto apontou ainda que 42% das mulheres brasileiras já fizeram apostas ou continuam usando plataformas on-line: 20% disseram que ainda apostam e 22% afirmaram ter parado.
