A proposta orçamentária de 2027 prevê que as emendas parlamentares vão crescer em ritmo três vezes maior que as despesas discricionárias do Poder Executivo até 2030. Enquanto os recursos livres sob controle do governo devem avançar 5,3%, de R$ 222,1 bilhões em 2027 para R$ 233,9 bilhões em 2030, as emendas passariam de R$ 44,8 bilhões para R$ 51,9 bilhões, alta de 15,8%.
As despesas discricionárias são aquelas que podem ser usadas pelo governo em obras, investimentos e na manutenção da máquina pública. É sobre essa parcela, que fica menor com o aumento das despesas obrigatórias, que se concentra a disputa pelo Orçamento da União.
Congresso pode controlar até R$ 57,5 bilhões em 2027
O projeto enviado pelo Executivo considera apenas as emendas impositivas individuais e de bancadas estaduais. Durante a tramitação do Orçamento, porém, os parlamentares costumam incluir as emendas de comissão, que podem chegar a R$ 12,7 bilhões em 2027.
Com a soma das modalidades, o volume destinado às emendas parlamentares alcançaria R$ 57,5 bilhões no próximo ano. O valor representa uma alta próxima de 500% sobre os R$ 9,6 bilhões registrados em 2015. Naquele período, o Legislativo articulou mudanças para ampliar sua participação na distribuição dos recursos públicos. Até então, não havia emendas de execução obrigatória.
Nos últimos anos, as emendas passaram a responder por até 25% das despesas discricionárias. A expansão começou em 2015, com a aprovação do percentual impositivo de 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais. Em 2019, as emendas de bancada estadual se tornaram obrigatórias e foram vinculadas a 1% da RCL.
Também foram criadas as chamadas emendas Pix, que permitem transferir recursos diretamente para estados e municípios sem exigir vínculo com projetos ou metas específicas. Em 2020, surgiu o formato conhecido como orçamento secreto. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou a prática inconstitucional por falta de transparência. Na mesma ocasião, o montante das emendas impositivas foi elevado para 2% da RCL.
Especialistas apontam perda de planejamento
O governo criou limites para tentar conter o crescimento das verbas. O reajuste das emendas impositivas passou a seguir o menor avanço anual entre o teto de gastos do arcabouço fiscal, a RCL e o crescimento das despesas não obrigatórias. Para 2025, as emendas de comissão foram fixadas em R$ 11,5 bilhões, com correção pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.
Teresa Ruas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), afirma que a participação do Legislativo no Orçamento faz parte da democracia, mas avalia que a trajetória atual dificulta a fiscalização e pode afastar os recursos das prioridades do país.
“Temos muitos desafios, como enfrentar a pobreza, melhorar a educação, a crise climática, e precisamos de planejamento de médio e longo prazo”, disse Teresa Ruas.
Hélio Tollini, ex-secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento e consultor aposentado da Câmara dos Deputados, defende que o limite das emendas seja ligado a um percentual fixo das despesas discricionárias. Ele cita como referência o modelo dos Estados Unidos, onde as emendas representam cerca de 1% do gasto discricionário.
PAC e Bolsa Família perdem espaço nas projeções
O projeto orçamentário apresentou projeções para quatro anos. Pelos números, os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cairiam de R$ 102,1 bilhões em 2027 para R$ 90,3 bilhões em 2030. A redução nominal seria de 11,6% e a retração real, considerando inflação de 3% ao ano pelo IPCA, ficaria próxima de 19%.
Os recursos para o Bolsa Família aparecem sem aumento nominal: R$ 155,8 bilhões em cada ano entre 2027 e 2030. Sem reajuste, o programa perderia aproximadamente 9% do poder de compra no período.
Na proposta, o governo também reconhece a necessidade de novas medidas de revisão de gastos para manter serviços e programas públicos a partir de 2028. O documento afirma que as margens do arcabouço fiscal não serão suficientes para sustentar as políticas atuais sem reformas estruturais.
