A minuta de projeto de lei preparada pelo governo não prevê prisão para quem faz apostas nas bets. As punições criminais propostas são direcionadas a atividades ligadas à exploração das plataformas, à divulgação dos sites e aplicativos, ao uso de dados pessoais para atrair jogadores e ao suporte financeiro das operações.
O texto também deixa explícito que a regra sobre facilitação financeira não vale para o apostador que paga as próprias apostas ou recebe os próprios prêmios. Apesar disso, as penas ainda não estão em vigor: elas dependem de aprovação pelo Legislativo.
A proibição de novos depósitos começa quando a medida provisória for publicada. O anúncio da proibição foi feito pelo presidente Lula nesta sexta-feira (25), o que levantou dúvidas entre pessoas que ainda mantêm dinheiro em contas de plataformas de apostas.
Prazo para retirar o dinheiro
O governo federal definiu um calendário para o resgate dos valores. Os apostadores poderão retirar o saldo disponível até as 23h59 de 5 de outubro. No dia 6 de outubro, os sites e aplicativos deixarão de funcionar.
Entre os dias 7 e 8, será informada a quantia associada a cada CPF. A devolução integral está programada para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
Depois do dia 14, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação da devolução quando houver algum impedimento para o recebimento. A medida trata do dinheiro que já está nas contas, enquanto a proposta criminal ainda precisa passar pela aprovação legislativa.
