A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que prevê 15 minutos gratuitos no estacionamento rotativo pago, conhecido como Zona Azul.
A medida vale para cidades de todo o país e determina que as prefeituras informem o período de carência nas placas e nos aplicativos usados para operar o serviço. A proposta tramita em caráter conclusivo e pode ser encaminhada ao Senado, caso não haja recurso para que o Plenário da Câmara analise o texto.
O que prevê o projeto
Pelo projeto, o motorista não teria de pagar pelo uso da vaga durante o período de gratuidade. A prefeitura também deverá deixar clara essa informação nos canais de sinalização e nos recursos digitais utilizados no estacionamento rotativo.
O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), e fez pequenas alterações. Uma delas define que o município fica responsável pela implantação, manutenção e operação do sistema, enquanto a regulamentação deve permanecer sob responsabilidade da União.
Para Leal, a finalidade do serviço concedido é garantir a rotatividade das vagas. Por isso, ele considera que não deve ser cobrado o período completo quando o uso for curto. Albuquerque afirmou, na apresentação do projeto, que a intenção é estabelecer o mesmo período de tolerância em todo o Brasil.
O texto também diferencia as regras municipais sobre tarifas, horários e períodos de cobrança das normas de trânsito. Essas regras são tratadas como administrativas e orientam a relação entre o município e a empresa responsável pela concessão do serviço.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Se for aprovada, a nova regra entrará em vigor 90 dias depois da publicação.
