A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que defendem a retomada das apostas on-line.
A AGU afirmou que precisa ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de responder aos processos. As petições foram apresentadas nas ações relatadas pelo ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Prazos para as plataformas
As regras estabelecidas pela medida provisória determinam que as plataformas paguem o saldo remanescente aos apostadores até 5 de outubro. Depois disso, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão bloqueados.
A medida também prevê a devolução de R$ 1,7 bilhão a 23 milhões de apostadores.
