A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) notificou formalmente o Mercado Livre na segunda-feira (28) e pediu informações sobre a venda de medicamentos que exigem receita na plataforma. A empresa havia anunciado que começaria a oferecer esses produtos em seu marketplace online a partir de outubro.
A agência quer que o Mercado Livre apresente o fundamento legal para hospedar e intermediar a venda de remédios por farmácias e drogarias de terceiros. Também deverá explicar como pretende verificar se os estabelecimentos cadastrados têm autorização para funcionar, alvará sanitário e farmacêutico responsável.
Em nota, a Anvisa informou que solicitou dados sobre a regularidade da empresa e sobre exigências aplicadas a farmácias e drogarias. Entre os pontos citados estão a responsabilidade técnica, as regras de armazenamento e o registro do profissional farmacêutico responsável.
Regras para a venda e a entrega
Em agosto, a Anvisa autorizou que aplicativos e plataformas digitais fossem usados na entrega de medicamentos. A medida permite que farmácias e drogarias contratem esses serviços para a logística e o transporte dos produtos.
A autorização, porém, mantém restrições. A venda pela internet de medicamentos tarja preta e de produtos sujeitos a controle especial continua proibida. O consumidor também deve receber informações sobre a origem do remédio e a farmácia responsável pela venda.
O paciente precisa ter acesso a um farmacêutico por telefone ou chat para tirar dúvidas. O transporte deve preservar condições adequadas de temperatura, umidade e segurança, evitando danos ou contaminação.
A comercialização de medicamentos no país é regulada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009. Para vendas pela internet, a norma determina que o pedido seja feito diretamente no site do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria.
A Anvisa afirmou ainda que não há, até o momento, previsão normativa autorizando marketplaces a intermediar a comercialização de medicamentos. A aplicação da Lei 15.357/2026 depende de regulamentação pela vigilância sanitária.
O Mercado Livre disse que não recebeu notificação ou informação sobre o ofício mencionado. A empresa afirmou cumprir as normas aplicáveis, priorizar a segurança dos usuários e manter diálogo com a Anvisa e outras entidades sobre a regulamentação.
