A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que vai recorrer à Justiça contra a proibição das bets anunciada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade afirma que a medida interrompe autorizações concedidas por cinco anos e poderá levar as empresas a pedir ressarcimento pelas outorgas pagas e pelos investimentos feitos no Brasil.
A proibição está prevista em uma medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Pela regra apresentada, as plataformas ficam impedidas de receber depósitos de novos recursos assim que o texto for publicado. Os sites poderão permanecer em funcionamento até às 23h59 de 5 de outubro, exclusivamente para que os apostadores retirem os valores depositados.
Medidas provisórias passam a produzir efeitos imediatamente após a edição, mas ainda precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional. O governo também prepara mudanças penais relacionadas à exploração de apostas online. Nesse caso, as alterações serão enviadas por projeto de lei e dependerão da aprovação de deputados e senadores.
Argumento sobre as autorizações
A ANJL afirma que as empresas entraram no mercado regulamentado sob condições definidas pelo próprio poder público. Para obter autorização, cada companhia interessada precisou pagar R$ 30 milhões em outorga, com direito de explorar a atividade durante cinco anos.
Na avaliação da entidade, a interrupção antecipada gera insegurança jurídica e ignora os investimentos feitos para atender às exigências regulatórias. “O país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados”, afirmou a associação.
A entidade também diz que as empresas contrataram milhares de profissionais, instalaram escritórios, realizaram eventos e adaptaram as plataformas às regras do governo.
Presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge afirmou que um eventual pedido judicial poderá incluir mais do que a devolução dos R$ 30 milhões pagos em cada outorga. A associação avalia pedir indenizações por danos materiais ligados aos investimentos realizados no Brasil e também por danos morais.
Disputa política e risco de ilegalidade
A associação atribuiu a decisão do governo a um “suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República”. Lula voltou a defender o fim das plataformas durante um ato no Recife, nesta sexta-feira. O presidente relacionou as apostas ao endividamento e à ludopatia, definida por ele como vício em jogo.
A ANJL sustenta que o fechamento das empresas autorizadas não acabará necessariamente com as apostas online. Segundo a entidade, mais de 30 milhões de apostadores poderão ser direcionados a milhares de sites ilegais. Esse número é uma estimativa apresentada pela própria associação.
A entidade afirma que as plataformas clandestinas não estão submetidas às mesmas exigências de fiscalização, tributação e proteção dos apostadores. O governo, porém, vinha adotando medidas contra operadores não autorizados. Em 15 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria para ampliar a identificação de transações destinadas a empresas ilegais, interromper fluxos financeiros e bloquear contas ligadas à exploração irregular.
Efeito sobre empregos e arrecadação
A ANJL afirma ainda que o encerramento das plataformas regulamentadas afetará empresas, trabalhadores e fornecedores. A associação diz que a implantação das operações levou à contratação de milhares de profissionais, à abertura de escritórios e à formação de uma cadeia de atividades ligadas ao setor.
De acordo com a entidade, a indústria regulamentada recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre deste ano. Para a associação, a interrupção das atividades também reduzirá receitas destinadas a áreas beneficiadas pela tributação, como saúde, Previdência Social, esporte e segurança pública.
