FORTALEZA — Associações de pacientes reconhecem avanços na regulamentação da cannabis medicinal, mas cobram definições sobre cultivo, controle sanitário e participação da agricultura familiar. As dúvidas foram discutidas nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza.
Representantes de entidades relataram um cenário de incerteza, com menções a apreensões de encomendas e à destruição, pela polícia, de plantações usadas como fonte de insumos para medicamentos. Para participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), a falta de novos debates e de medidas concretas após a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dificulta a atuação do setor.
Dúvidas sobre fiscalização e regras
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou o prazo de cinco anos para que as associações se adaptem ao novo cenário. Na avaliação dele, o Poder Judiciário transferiu à Anvisa questões que ainda precisam ser resolvidas. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, também apontou insegurança entre os profissionais responsáveis pela fiscalização. Ele afirmou que faltam orientações práticas e subsídios para o trabalho. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”
Fraga defendeu o diálogo entre a vigilância sanitária e os movimentos sociais e sugeriu que as associações apresentem suas reivindicações à Anvisa por meio do canal de agendamento de audiências.
A Anvisa informou que promoveu 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica durante a elaboração das resoluções. A agência também disse ter analisado experiências internacionais e recebido trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil, dos quais 47 foram considerados.
A comunidade canábica, porém, questiona os critérios usados para selecionar os materiais. A Kaya Mind apontou dúvidas sobre o modelo definitivo de cultivo, os responsáveis autorizados a cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e a data de entrada em vigor de uma regulamentação efetiva.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, afirmou que as associações não querem evitar o acompanhamento da produção e da distribuição. Ela defendeu a atuação conjunta de farmacêuticos e agrônomos e um controle rigoroso dos medicamentos. A discussão também levou em conta a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece como as funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade.
Agricultura e condições de trabalho
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais, de acordo com o anuário da Kaya.
As condições de trabalho nas entidades também foram debatidas. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, disse que os trabalhadores querem a regularização de suas atividades como ocorre com outros prestadores de serviço.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade. Elas atuam em áreas como incentivo a pesquisas, cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem e assessoria jurídica para garantir o direito ao uso de produtos terapêuticos.
O documento registra 27 hectares de cultivo mantidos pelas associações e 47 entidades com avanço judicial para possibilitar o plantio. O Brasil tem 873 mil pacientes canábicos.
Resoluções da Anvisa
A RDC 1.013/2026 estabelece regras para a produção, prevê Autorização Especial exclusivamente para pessoas jurídicas e define medidas de controle e segurança dos locais, além de sanções para irregularidades. Produtos destinados a pesquisas com THC acima de 0,3% devem ser importados com autorização prévia da Anvisa e seguindo exigências estabelecidas pela ONU.
A RDC 1.014/2026 cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos. A norma também institui o Ambiente Regulatório Experimental, chamado de Sandbox Regulatório, para testagem controlada, além de exigir plano de monitoramento, indicadores e mecanismos de controle de qualidade e rastreabilidade.
Já a RDC 1.015/2026 atualiza as regras de fabricação e importação previstas na RDC 327/2019. A norma inclui pessoas com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, entre as autorizadas a usar produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Também permite produtos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.
A feira Febre de Arte ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com atividades gratuitas nas áreas de inovação, educação e gastronomia. A organização é da Agência Liamba 360º, da Ghost Produtora e da BTO.
